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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6287| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.008, de 25 de março de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-03-25 |
| Data da publicação: | 2022-03-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. |
| Palavras-chave: | Justiça Federal Crimes de ocultação de bens, direitos ou valores Destinação de bens, direitos e valores Crimes de "lavagem" Polícia Federal (PF) Polícia Rodoviária Federal (PRF) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 Lei nº 7.560, de 19 de dezembro 1986 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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