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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 11.008, de 25 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-25
Fecha de publicación : 2022-03-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Palabras clave : Justiça Federal
Crimes de ocultação de bens, direitos ou valores
Destinação de bens, direitos e valores
Crimes de "lavagem"
Polícia Federal (PF)
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997
Lei nº 7.560, de 19 de dezembro 1986
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Aparece en las colecciones: - Decretos

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