Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-01T20:46:47Z	-
dc.date.available	2022-04-01T20:46:47Z	-
dc.date.created	2022-03-29	-
dc.date.issued	2022-03-30	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6293	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.	pt_BR
dc.subject	Sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional	pt_BR
dc.subject	Transmissão de dados e imagens	pt_BR
dc.subject	Informatização do processo judicial	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006	pt_BR
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