Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6293| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-03-29 |
| Data da publicação: | 2022-03-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional. |
| Palavras-chave: | Sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional Transmissão de dados e imagens Informatização do processo judicial |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999 Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LEI_2022_14318.pdf | 464.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| LEI_2022_14318.htm | 51.55 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.