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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022 |
Data da assinatura: | 2022-03-29 |
Data da publicação: | 2022-03-30 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional. |
Palavras-chave: | Sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional Transmissão de dados e imagens Informatização do processo judicial |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999 Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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