Portaria CADE nº 107, de 28 de março de 2022

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-07T18:29:13Z	-
dc.date.available	2022-04-07T18:29:13Z	-
dc.date.created	2022-03-28	-
dc.date.issued	2022-04-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6309	-
dc.description.abstract	Regulamenta o tratamento de manifestações anônimas e solicitações de reserva de identidade no âmbito da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria CADE nº 292, de 24 de abril de 2019	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Manifestações anônimas	pt_BR
dc.subject	Solicitações de reserva de identidade	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.title	Portaria CADE nº 107, de 28 de março de 2022	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	DIOGO THOMSON DE ANDRADE	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 178	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940	pt_BR
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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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