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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2022-04-07T18:29:13Z-
dc.date.available2022-04-07T18:29:13Z-
dc.date.created2022-03-28-
dc.date.issued2022-04-01-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6309-
dc.description.abstractRegulamenta o tratamento de manifestações anônimas e solicitações de reserva de identidade no âmbito da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria CADE nº 292, de 24 de abril de 2019pt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)pt_BR
dc.subjectManifestações anônimaspt_BR
dc.subjectSolicitações de reserva de identidadept_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.titlePortaria CADE nº 107, de 28 de março de 2022pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.contributor.signatureDIOGO THOMSON DE ANDRADEpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 178pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940pt_BR
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