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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6309| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 107, de 28 de março de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-03-28 |
| Data da publicação: | 2022-04-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 178 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta o tratamento de manifestações anônimas e solicitações de reserva de identidade no âmbito da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Manifestações anônimas Solicitações de reserva de identidade Regulamentação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 |
| Revoga: | Portaria CADE nº 292, de 24 de abril de 2019 |
| Signatário: | DIOGO THOMSON DE ANDRADE |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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