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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Portaria CADE nº 107, de 28 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-28
Fecha de publicación : 2022-04-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 178
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta o tratamento de manifestações anônimas e solicitações de reserva de identidade no âmbito da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Manifestações anônimas
Solicitações de reserva de identidade
Regulamentação
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940
metadata.dc.relation.replaces: Portaria CADE nº 292, de 24 de abril de 2019
metadata.dc.contributor.signature: DIOGO THOMSON DE ANDRADE
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