Portaria CADE nº 119, de 31 de março de 2022

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-08T18:25:28Z	-
dc.date.available	2022-04-08T18:25:28Z	-
dc.date.created	2022-03-31	-
dc.date.issued	2022-04-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6324	-
dc.description.abstract	Disciplina o fluxo interno a ser adotado nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos estabelecidos pelo Tribunal Administrativo do CADE, conforme disciplinado na Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013.	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Tribunal Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.subject	Compromissos e acordos estabelecidos	pt_BR
dc.subject	Cumprimento das decisões	pt_BR
dc.subject	Procedimentos	pt_BR
dc.subject	Fiscalização	pt_BR
dc.title	Portaria CADE nº 119, de 31 de março de 2022	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO	pt_BR
dc.contributor.signature	DIOGO THOMSON DE ANDRADE	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 177	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011	pt_BR
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