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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Portaria CADE nº 119, de 31 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-31
Fecha de publicación : 2022-04-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 177
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Disciplina o fluxo interno a ser adotado nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos estabelecidos pelo Tribunal Administrativo do CADE, conforme disciplinado na Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013.
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Compromissos e acordos estabelecidos
Cumprimento das decisões
Procedimentos
Fiscalização
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Aparece en las colecciones: Portarias

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