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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6324| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 119, de 31 de março de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-03-31 |
| Data da publicação: | 2022-04-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 177 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina o fluxo interno a ser adotado nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos estabelecidos pelo Tribunal Administrativo do CADE, conforme disciplinado na Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Tribunal Administrativo de Defesa Econômica Compromissos e acordos estabelecidos Cumprimento das decisões Procedimentos Fiscalização |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 |
| Signatário: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO DIOGO THOMSON DE ANDRADE |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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