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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Ministério da Fazenda
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Acompanhamento Econômico
Secretaria de Direito Econômico
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Portaria Conjunta nº 25, de 27 de fevereiro de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-02-27
Issue Date: 2012-02-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49-50
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994.
Keywords: Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)
Secretaria de Direito Econômico (SDE)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Cooperação
Economia processual
Transparência na comunicação
Instrução Conjunta de Atos de Concentração (Instrução Conjunta de AC)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 1, de 18 de fevereiro de 2003
Portaria SDE nº 5, de 25 de setembro de 1996
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 33, de 4 de janeiro de 2006
metadata.dc.contributor.signature: ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
OLAVO ZAGO CHINAGLIA
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