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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6351| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério da Fazenda |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Direito Econômico Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título : | Portaria Conjunta nº 25, de 27 de fevereiro de 2012 |
| metadata.dc.date.created: | 2012-02-27 |
| Fecha de publicación : | 2012-02-29 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49-50 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Resumen : | Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994. |
| Palabras clave : | Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) Secretaria de Direito Econômico (SDE) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Cooperação Economia processual Transparência na comunicação Instrução Conjunta de Atos de Concentração (Instrução Conjunta de AC) |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 1, de 18 de fevereiro de 2003 Portaria SDE nº 5, de 25 de setembro de 1996 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021 |
| metadata.dc.relation.replaces: | Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 33, de 4 de janeiro de 2006 |
| metadata.dc.contributor.signature: | ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO OLAVO ZAGO CHINAGLIA |
| Aparece en las colecciones: | Portarias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| POC_SEAE_SDE_CADE_2012_25.pdf | Revogado | 101.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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