Portaria nº 456, de 15 de março de 2010

Brasil. Ministério da Justiça

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-18T22:20:29Z	-
dc.date.available	2022-04-18T22:20:29Z	-
dc.date.created	2010-03-15	-
dc.date.issued	2010-03-16	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6365	-
dc.description.abstract	Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995, Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997, pela Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, e pela Lei nº 11.482 de 31 de maio de 2007, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 4, de 5 de janeiro de 2006.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria MJ nº 4, de 5 de janeiro de 2006	pt_BR
dc.subject	Processos administrativos	pt_BR
dc.subject	Espécies	pt_BR
dc.subject	Infrações contra a ordem econômica	pt_BR
dc.subject	Ato de Concentração Econômica	pt_BR
dc.subject	Sanções	pt_BR
dc.title	Portaria nº 456, de 15 de março de 2010	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-32	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990	pt_BR
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