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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6365| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 456, de 15 de março de 2010 |
| Data da assinatura: | 2010-03-15 |
| Data da publicação: | 2010-03-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-32 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995, Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997, pela Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, e pela Lei nº 11.482 de 31 de maio de 2007, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 4, de 5 de janeiro de 2006. |
| Palavras-chave: | Processos administrativos Espécies Infrações contra a ordem econômica Ato de Concentração Econômica Sanções |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995 Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997 Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000 Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990 |
| Revogado por: | Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021 |
| Revoga: | Portaria MJ nº 4, de 5 de janeiro de 2006 |
| Signatário: | LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2010_456.pdf | Revogada | 117.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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