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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 456, de 15 de março de 2010
metadata.dc.date.created: 2010-03-15
Issue Date: 2010-03-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-32
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995, Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997, pela Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, e pela Lei nº 11.482 de 31 de maio de 2007, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 4, de 5 de janeiro de 2006.
Keywords: Processos administrativos
Espécies
Infrações contra a ordem econômica
Ato de Concentração Econômica
Sanções
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995
Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997
Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000
Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJ nº 4, de 5 de janeiro de 2006
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
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