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Authors: Brasil. Ministério da Fazenda
Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Acompanhamento Econômico
Secretaria de Direito Econômico
Title: Portaria Conjunta nº 33, de 4 de janeiro de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-01-04
Issue Date: 2006-01-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86-87
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
Keywords: Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)
Secretaria de Direito Econômico (SDE)
Acordo de cooperação
Defesa da concorrência
Segurança jurídica
Eficiência e a eficácia
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 1, de 18 de fevereiro de 2003
Portaria SDE nº 5, de 25 de setembro de 1996
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria Conjunta nº 25, de 27 de fevereiro de 2012
metadata.dc.contributor.signature: MARCELO BARBOSA SAINTIVE
DANIEL KREPEL GOLDBERG
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