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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6366
Autor(es): | Brasil. Ministério da Fazenda Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Direito Econômico |
Título: | Portaria Conjunta nº 33, de 4 de janeiro de 2006 |
Data da assinatura: | 2006-01-04 |
Data da publicação: | 2006-01-05 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86-87 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. |
Palavras-chave: | Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) Secretaria de Direito Econômico (SDE) Acordo de cooperação Defesa da concorrência Segurança jurídica Eficiência e a eficácia |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 1, de 18 de fevereiro de 2003 Portaria SDE nº 5, de 25 de setembro de 1996 |
Revogado por: | Portaria Conjunta nº 25, de 27 de fevereiro de 2012 |
Signatário: | MARCELO BARBOSA SAINTIVE DANIEL KREPEL GOLDBERG |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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POC_SEAE_SDE_2006_33.pdf | Revogado | 82.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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