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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6366
Authors: | Brasil. Ministério da Fazenda Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Direito Econômico |
Title: | Portaria Conjunta nº 33, de 4 de janeiro de 2006 |
metadata.dc.date.created: | 2006-01-04 |
Issue Date: | 2006-01-05 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86-87 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. |
Keywords: | Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) Secretaria de Direito Econômico (SDE) Acordo de cooperação Defesa da concorrência Segurança jurídica Eficiência e a eficácia |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 1, de 18 de fevereiro de 2003 Portaria SDE nº 5, de 25 de setembro de 1996 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria Conjunta nº 25, de 27 de fevereiro de 2012 |
metadata.dc.contributor.signature: | MARCELO BARBOSA SAINTIVE DANIEL KREPEL GOLDBERG |
Appears in Collections: | Portarias |
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