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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2022-04-18T23:00:28Z-
dc.date.available2022-04-18T23:00:28Z-
dc.date.created2004-10-01-
dc.date.issued2004-10-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6369-
dc.description.abstractDisciplina a forma de recolhimento de parcela de Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica em razão da apresentação de atos de concentração, na forma do artigo 54, § 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, artigos 2º, inciso I e 5º, inciso I, da Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e artigo 3º, Inciso I, da Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004pt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)pt_BR
dc.subjectTaxa Processualpt_BR
dc.subjectRecolhimentopt_BR
dc.subjectAtos de concentraçãopt_BR
dc.titlePortaria nº 99, de 1º de outubro de 2004pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.contributor.signatureELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 41pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.884, de 11 de junho de 1994pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.021. de 30 de março de 1995pt_BR
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