Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6369
Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Portaria nº 99, de 1º de outubro de 2004
metadata.dc.date.created: 2004-10-01
Fecha de publicación : 2004-10-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Disciplina a forma de recolhimento de parcela de Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica em razão da apresentação de atos de concentração, na forma do artigo 54, § 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, artigos 2º, inciso I e 5º, inciso I, da Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e artigo 3º, Inciso I, da Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000.
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Taxa Processual
Recolhimento
Atos de concentração
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999
Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000
Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004
Lei nº 9.021. de 30 de março de 1995
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004
metadata.dc.contributor.signature: ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA
Aparece en las colecciones: Portarias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
PRT_CADE_2004_99.pdfRevogado57.62 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.