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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6387| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006 |
| metadata.dc.date.created: | 2006-01-05 |
| Issue Date: | 2006-01-06 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27-30 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos nos arts. 26, caput; 26, § 5o- ; 26-A; 30; 32; 35, § 2o- ; 35-A; e 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com as alterações determinadas pela Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995 e Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, para apuração, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 849, de 22 de setembro de 2000, Portaria SDE nº 05, de 25 de setembro de 1996, Portaria SDE nº 15, de 22 de abril de 2004 e Portaria SDE nº 16, de 26 de maio de 2004. |
| Keywords: | Processos administrativos Espécies Ato de Concentração Econômica Sanções |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995 Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Lei nº 7.347, de 24 de junho de 1985 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 456, de 15 de março de 2010 |
| metadata.dc.relation.replaces: | Portaria MJ nº 849, de 22 de setembro de 2000 Portaria SDE nº 5, de 25 de setembro de 1996 Portaria SDE nº 15, de 22 de abril de 2004 Portaria SDE nº 16, de 26 de maio de 2004 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| Appears in Collections: | Portarias |
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| PRT_GM_2006_4.pdf | Revogado | 74.49 kB | Adobe PDF | View/Open |
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