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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6474| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional Escola Nacional de Serviços Penais |
| Título: | Portaria ESPEN/DEPEN/MJSP nº 39, de 18 de abril de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-04-19 |
| Data da publicação: | 2022-04-19 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviços, 19 de abril de 2022 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta as medidas cabíveis em caso de candidato impossibilitado parcialmente de cursar o VII Curso de Formação Profissional de Agente Federal de Execução Penal e do VI Curso de Formação Profissional de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal. |
| Palavras-chave: | VII Curso de Formação Profissional Agente Federal de Execução Penal VI Curso de Formação Profissional Especialista Federal em Assistência à Execução Penal Candidato Impossibilidade parcial de participação Medidas cabíveis Regulamentação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 59, de 24 de março de 2022. |
| Signatário: | FLAVIA JOENCK DA SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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