Resolução CADE nº 33, de 31 de maio de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Resolução CADE nº 33, de 31 de maio de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-05-31
Issue Date:	2022-04-14
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 278-282
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e consolida as Resoluções nº 02/2012, 09/2014 e 16/2016.
Keywords:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Aprovação de Atos de Concentração Grupo econômico Procedimento Sumário Procedimento Não-Sumário
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
metadata.dc.relation.replaces:	Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 Resolução nº 9, de 1º de outubro de 2014 Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2012
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
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