Portaria Interministerial nº 24, de 5 de janeiro de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Saúde Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial nº 24, de 5 de janeiro de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-01-05
Issue Date:	2017-01-09
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Prorroga o prazo do ar. 21 da Portaria Interministerial 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014, conferindo aos entes federativos para a adequação à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).
Keywords:	Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) Sistema Único de Saúde (SUS) Cadastramento Tipos de Equipes do SCNES Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria Interministerial 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO BARROS ALEXANDRE DE MORAES
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