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Autor(es): Brasil. Ministério da Saúde
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria Interministerial nº 24, de 5 de janeiro de 2017
Data da assinatura: 2017-01-05
Data da publicação: 2017-01-09
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22
Tipo: Portaria
Resumo: Prorroga o prazo do ar. 21 da Portaria Interministerial 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014, conferindo aos entes federativos para a adequação à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).
Palavras-chave: Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)
Sistema Único de Saúde (SUS)
Cadastramento
Tipos de Equipes do SCNES
Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP)
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria Interministerial 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014
Signatário: RICARDO BARROS
ALEXANDRE DE MORAES
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