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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6484
Autor(es): | Brasil. Ministério da Saúde Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria Interministerial nº 24, de 5 de janeiro de 2017 |
Data da assinatura: | 2017-01-05 |
Data da publicação: | 2017-01-09 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Prorroga o prazo do ar. 21 da Portaria Interministerial 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014, conferindo aos entes federativos para a adequação à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). |
Palavras-chave: | Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) Sistema Único de Saúde (SUS) Cadastramento Tipos de Equipes do SCNES Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria Interministerial 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014 |
Signatário: | RICARDO BARROS ALEXANDRE DE MORAES |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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