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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/649| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Economia |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial n° 11, de 25 de novembro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-11-25 |
| Data da publicação: | 2019-11-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31-32 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Palavras-chave: | Número Único de Protocolo (NUP) Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (SIORG) Cadastro de documento Cadastro de processo Unidade protocolizadora Tramitação de documento |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Portaria Interministerial MJ-MP nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014 Portaria SLTI-MP nº 3, de 16 de maio de 2003 Portaria Interministerial MJ-MP nº 705, de 22 de junho de 2015 Portaria Interministerial MJ-MP nº 3, de 29 de dezembro de 2017 |
| Signatário: | SERGIO MORO PAULO GUEDES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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