ASSESSORIA ESPECIAL INTERNACIONAL  Página de inicio de la comunidad

Atos internacionais correspondem, segundo a prática brasileira, a tratados, acordos, memorandos de entendimento, ajustes complementares, convenções ou protocolos que criem normas e regulamentos entre as Partes. No âmbito do MJSP, cabe às áreas técnicas a negociação desses atos, em parceria com a Assessoria Especial Internacional – ASINT, com base no que dispõe a Portaria nº 453, de 31 de agosto de 2020.

Neste espaço é possível consultar o acervo digital de atos interinstitucionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.