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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 453, de 31 de agosto de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-08-31
Issue Date: 2020-09-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a elaboração e a tramitação de atos internacionais e de atos interinstitucionais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Atos internacionais
Atos interinstitucionais
Tramitação de documento
Ratificação
Promulgação
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017
Manual de Redação da Presidência da República
Portaria MJSP nº 178, de 26 de fevereiro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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