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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1490| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 453, de 31 de agosto de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-08-31 |
| Data da publicação: | 2020-09-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a elaboração e a tramitação de atos internacionais e de atos interinstitucionais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Atos internacionais Atos interinstitucionais Tramitação de documento Ratificação Promulgação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 Manual de Redação da Presidência da República Portaria MJSP nº 178, de 26 de fevereiro de 2019 |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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