Atos Interinstitucionais Internacionais Collection home page
São atos de natureza internacional celebrados exclusivamente entre órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional, e suas contrapartes estrangeiras ou instituições correlatas, desde que não gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, não criem obrigações para o Estado.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-07-13 | Convênio Interinstitucional para Implementação da Transferência de Tecnologia e Conhecimento da Plataforma Consumidor.gov.br | O Termo de cessão tem por objeto a cessão do Código fonte da Plataforma Consumidor.gov.br, criado e gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para conhecimento, estudo, desenvolvimento e implantação por parte da Área Defesa do Consumidor da Direção Geral de Comércio do Ministério de Economia e Finanças da República Oriental do Uruguai. Signatários: JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES, Secretária Nacional do Consumidor-Substituta do Ministério da Justiça e Segurança Pública e GUSTAVO VANERIO Embaixador do Uruguai no Brasil pelo Encarregado de Despacho da Área Defesa do Consumidor da Direção Geral de Comércio. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Uruguai. Ministério de Economia e Finanças |
| 2014-09-09 | Declaração Conjunta de Intenções sobre Cooperação entre o Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV) da República Federal da Alemanha e o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil | Esta Declaração Conjunta de Intenções tem por objetivo estabelecer uma cooperação de parceria entre as Partes, propondo um quadro geral para a cooperação bilateral no domínio da proteção econômica e jurídica do consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Alemanha. Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV) |
| 2012-05-03 | Protocolo de Intenções de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor entre a Direção-Geral do Consumidor de Portugal e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça do Brasil | O presente protocolo de intenções de cooperação tem por objetivo o desenvolvimento de ações de cooperação no domínio da defesa dos consumidores. Signatários: JULIANA PEREIRA DA SILVA, Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Brasil, VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Secretario de Direito Econômico do Brasil e TERESA MOREIRA, Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor de Portugal. | Brasil. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; Portugal. Direção Geral do Consumidor |
| 2019-11-22 | Memorando de Cooperação entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil e o Ministério do Interior da Federação da Rússia na Área de Segurança no Trânsito | O presente Memorando tem como objetivo a troca de experiências, informações e conteúdos relativos a segurança no trânsito. Signatários: SÉRGIO FERNANDO MORO, Ministro da Justiça e Segurança Pública e IGOR ZUBOV, Vice-Ministro do Interior da Federação da Rússia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Rússia. Ministério do Interior |
| 2020-09-16 | Convênio de Cooperação Técnica Interinstitucional entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil e a Sociedad de Activos Especiales S.A.E.S.A.S de Colômbia | Desenvolvimento de ações de transferência de conhecimento e compartilhamento de experiências e informações entre a Sociedad de Activos Especiales S.A.E S.A.S. e o Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito da gestão de ativos apreendidos, sequestrados ou objeto de perdimento no âmbito de processos criminais. Signatários: LUIZ ROBERTO BEGGIORA, Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas; e ANDRÉS ALBERTO ÁVILA ÁVILA, Presidente da Sociedad de Activos Especiales S.A.E S.A.S. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sociedad de Activos Especiales (S.A.E.S.A.S) |
| 2018-07-06 | Termo de Cooperação Técnica que entre si Celebram o Arquivo Nacional e a Brazilian Studies Association (BRASA) | O objeto do presente Termo é o estabelecimento de parceria entre o ARQUIVO NACIONAL e a BRASA. Signatários: CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO, Diretora-Geral do Arquivo Nacional e BRYAN DANIEL MCCANN, Presidente da Associação de Estudos Brasileiros (BRASA). | Brasil. Arquivo Nacional; Brazilian Studies Association |
| 2014-03-18 | Memorando entre o Ministério de Justiça e Direitos Humanos da República Argentina e o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil em Matéria de Cooperação e Assistência Técnica para a Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Assistência às Vítimas | O presente Memorando tem como objetivo o fortalecimento das ações conjuntas de coordenação e cooperação para a prevenção do delito de tráfico de pessoas e a assistência e proteção às suas vítimas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Argentina. Ministério da Justiça e Direitos Humanos |
| 2020-12-18 | Memorando de entendimento entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha - (CICV BRASIL) | Estabelecer um regime de cooperação mútua dos partícipes, com vistas ao desenvolvimento, ampliação das ações de ensino e adoção de técnicas e boas práticas na segurança pública brasileira, com atenção especial à promoção de Direitos Humanos e busca de pessoas desaparecidas, além de fomentar a cooperação técnica em matéria de gestão e infraestrutura penitenciária. Signatários: TERCIO ISSAMI TOKANO, Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e SIMONE CASABIANCA-AESCHLIMANN, Chefe da Delegação Regional Comitê Internacional da Cruz Vermelha. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Internacional da Cruz Vermelha |
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