Atos Interinstitucionais Internacionais Collection home page
São atos de natureza internacional celebrados exclusivamente entre órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional, e suas contrapartes estrangeiras ou instituições correlatas, desde que não gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, não criem obrigações para o Estado.
O acesso aos artigos da Assessoria Internacional é público. Compete a Assessoria Internacional disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-06-01 | Acordo de Cooperação Interinstitucional entre a Polícia Federal e a Polícia Nacional do Paraguai | O objetivo deste instrumento é melhorar e ampliar a cooperação na prevenção e na luta contra o crime organizado transnacional e/a criminalidade conexa. Signatários: ANDERSON GUSTAVO TORRES, Ministro da Justiça e Segurança Pública; PAULO GUSTAVO MAIURINO, Diretor-Geral da Polícia Federal; ARNALDO EUCLIDES GIUZZIO BENITEZ, Ministro do Interior; LUIS IGNACIO ARIAS NAVARRO, Comissário Geral Diretor Comandante Interino da PN. | Brasil. Polícia Federal; Paraguai. Polícia Nacional |
| 2017-01-29 | Acordo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal e o Centro de Análise e Operações Marítimas (Narcóticos) - MAOC-N | O objetivo deste instrumento é prevenir conflitos, facilitar e coordenar operações marítimas e aéreas de apoio às investigações bilaterais e multilaterais relativas ao tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas. | Brasil. Polícia Federal; Centro de Análise e Operações Marítimas (Narcóticos) - MAOC-N |
| 2017-02-01 | Acordo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal e a City of London Police | O objetivo deste instrumento é aprimorar e ampliar a cooperação na prevenção e na luta contra o crime organizado transnacional e a criminalidade conexa, os crimes econômicos e cibernéticos e outras formas de criminalidade com dimensão internacional, haja vista as convenções internacionais em matéria de luta contra o crime organizado transnacional, bem como a legislação nacional e a internacional vigentes. | Brasil. Polícia Federal; Reino Unido. City of London Police |
| 2017-02-02 | Memorando de Entendimento firmado entre a Polícia Federal e a King's College London | O objetivo deste instrumento é estabelecer diretrizes para a cooperação entre as Partes visando o benefício mútuo da interação escolar, do intercâmbio cultural, da pesquisa e de outras formas de colaboração acadêmica, inclusive intercâmbio de alunos e de corpo docente. | Brasil. Polícia Federal; Reino Unido. King's College |
| 2017-07-18 | Termo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e o Escritório de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos dos Estados Unidos | O objetivo deste instrumento é o acesso e a utilização do "eTrace", incluindo designação de pontos de contato (PCD) principais e suplentes entre os Partícipes, com a intenção de promover coordenação, cooperação e conduta comum nas atividades de consolidação e pesquisa relativas à aplicação do "eTrace" e promover uma bem-sucedida persecução penal de crimes com armas de fogo ilegais. | Brasil. Polícia Federal; Estados Unidos da América. Escritório de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos |
| 2016-06-24 | Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Polícia Federal (PF) e o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS), por meio da Agência de Fiscalização de Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) | O objetivo deste instrumento é avaliar e analisar Informações Antecipadas sobre Passageiros (API) e o Registro de Identificação de Passageiros (PNR), visando combater o crime transnacional e outras ameaças à segurança de fronteira, elevando a segurança na República Federativa do Brasil e nos Estados Unidos da América, além de facilitar o fluxo de viagens. Signatários: LEANDRO DAIELLO COIMBRA, Diretor-Geral da Polícia Federal e R. GIL KERLIKOWSKE, Commissioner U.S. Customs na Border Protection U.S. Departament of Homeland Security United States of America. | Brasil. Polícia Federal; Estados Unidos da América. Departamento de Segurança Interna |
| 2019-03-18 | Acordo de Cooperação Interinstitucional entre a Polícia Federal da República Federativa do Brasil (PF) e a Agência Federal de Investigações dos Estados Unidos da América (FBI) | O objetivo deste instrumento é desenvolver a troca mútua de informações identificadoras de impressões digitais em investigações criminais em prol da justiça criminal e do combate ao terrorismo. | Brasil. Polícia Federal; Estados Unidos da América. Agência Federal de Investigações |
| 2020-02-21 | Termo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos da América, Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA | O objetivo deste instrumento é estabelecer o Programa de Segurança Conjunta (PSC) na República Federativa do Brasil. | Brasil. Polícia Federal; Estados Unidos da América. Departamento de Segurança Interna |
| 2019-03-18 | Termo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a entre Polícia Federal do Brasil e o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos | O objetivo deste instrumento é lotar Oficiais de Ligação entre as Participantes para facilitar a cooperação, coordenar a troca oportuna de informações relevantes e fornecer qualquer outra assistência e experiência conforme solicitado pelas Participantes, na medida adequada e compatível com as leis e políticas aplicáveis. Signatários: MAURÍCIO LEITE VALEIXO, Diretor-Geral da Polícia Federal e KEVIN K. MCALEENAN, Chefe da Alfândega e Proteção de Fronteira dos EUA. | Brasil. Polícia Federal; Estados Unidos da América. Departamento de Segurança Interna |
| 2019-06-26 | Termo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e o Drug Enforcement Administration El Paso Intelligence Center (Centro de Inteligência de El Paso) | O objetivo deste instrumento é descrever o entendimento mútuo entre as Partes a respeito do compartilhamento voluntário de informações policiais mediante procedimentos e diretrizes estabelecidos, em conformidade com a legislação relevante, os regulamentos e as políticas das respectivas Partes. Signatários: MAURÍCIO LEITE VALEIXO, Diretor-Geral da Polícia Federal e KECIN K. MCALEENAN, Chefe da Alfândega e Proteção de Fronteira dos EUA. | Brasil. Polícia Federal; Estados Unidos da América. Drug Enforcement Administration El Paso Intelligence Center |
| 2021-03-22 | Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Polícia Federal do Brasil e o Centro Universitário da Guarda Civil da Espanha | O objeto deste instrumento é estabelecer associações de benefícios mútuos para promover a participação de professores e alunos de ambas as instituições em suas ofertas acadêmicas e a colaboração na pesquisa acadêmica. Signatários: UMBERTO RAMOS RODRIGUES, Diretor da Academia Nacional de Polícia e FERNANDO SANTAFÉ SOLER, Diretor do Centro Universitário da Guarda Civil da Espanha. | Brasil. Polícia Federal; Espanha. Centro Universitário da Guarda Civil |
| 2019-12-31 | Acordo de Cooperação Institucional firmado entre a Polícia Federal - PF e a Polícia Nacional do Equador | O objeto deste instrumento é melhorar e ampliar a cooperação na prevenção e luta contra o crime organizado transnacional e delitos conexos, econômicos e cibernéticos, bem como outras formas de delinquência e dimensão internacional, na medida adequada e compatível com as leis e políticas aplicáveis. | Brasil. Polícia Federal; Equador. Polícia Nacional |
| 2017-06-26 | Termo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a entre Polícia Federal do Brasil e a Polícia Judiciária de Cabo Verde | O objetivo deste instrumento é desenvolver e intensificar as relações de cooperação e articulação em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, tais como o tráfico de drogas, tráfico de armas, tráfico de pessoas, crimes cibernéticos, terrorismo, criminalidade econômica e financeira e lavagem de capitais. Signatários: LEANDRO DAIELLO COIMBRA, Diretor-Geral da Polícia Federal e ANTÓNIO SEBASTIÃO SOUSA, Diretor Nacional da Polícia Judiciária de Cabo Verde. | Brasil. Polícia Federal; Cabo Verde. Polícia Judiciária |
| 2018-04-06 | Termo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e a Polícia Federal da Bélgica | O objetivo deste instrumento é melhorar e ampliar a cooperação na prevenção e luta contra o crime organizado transnacional e crimes relacionados, o terrorismo e outras formas de crimes de alcance internacional, em conformidade com a legislação vigente, os regulamentos e as políticas das respectivas Partes. Signatários: SILVANA HELENA VIEIRA BORGES, Diretora-Executiva da Polícia Federal e ANDRÉ DESENFANTS, Diretor-Geral da Polícia Federal da Bélgica. | Brasil. Polícia Federal; Bélgica. Polícia Federal |
| 2018-07-31 | Acordo Operacional entre a Direção Nacional de Migrações da República da Argentina e a Polícia Federal da República Federativa do Brasil para Implementação de Modalidades de Controle Migratório Integrado por "Reconhecimento Recíproco de Competências" | O objetivo deste Acordo é implementar medidas concretas que facilitem o trânsito de pessoas pelas fronteiras de ambos os países, na medida adequada e compatível com as leis e políticas aplicáveis. Signatários: HORACIO JOSÉ GARCÍA, Diretor Nacional de Migrações, e ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO, Diretor-Geral da Polícia Federal. | Brasil. Polícia Federal; Argentina. Direção Nacional de Migrações |
| 2014-03-24 | Memorando de Entendimento sobre Cooperação Interinstitucional para a Proteção e Promoção dos Povos Indígenas Isolados e Recém-Contatados entre o Ministério da Cultura da República do Peru e a Fundação Nacional do Índio da República Federativa do Brasil. | Constitui objeto do presente Memorando de Entendimento o estabelecimento de diretrizes gerais para a cooperação entre as instituições assinantes, com o objetivo de promover atividades e o compartilhamento de experiências e capacidades técnicas para a proteção dos direitos dos povos indígenas isolados e recém contatados. Signatários: MARIA AUGUSTA BOULITREAU ASSIRATI, Presidenta da Fundação Nacional do índio e DIANA ÁLVAREZ-CALDERÓN GALLO, Ministra da Cultura do Peru. | Brasil. Fundação Nacional do Índio; Peru. Ministério da Cultura |
| 2020-12-03 | Memorando de Entendimento entre o Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual do Brasil | Este Memorando visa promover acordos de cooperação sobre questões relacionadas à observância dos direitos de propriedade intelectual, podendo incluir atividades educacionais, treinamento de agentes públicos para melhorar a proteção e observância civil e criminal dos direitos de PI e disseminação de informações e esforços mútuos para melhorar a observância e proteção da PI. Signatários: JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES, Secretária Nacional do Consumidor e Presidente do conselho Nacional de Combate à Pirataria e ANDREI IANCU, Subsecretário de Comércio para a Propriedade Intelectual e Diretor do Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos da América. | Brasil. Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual; Estados Unidos da América. Escritório de Marcas e Patentes |
| 2020-09-25 | Memorando de Entendimento entre Certos Membros da International Consumer Protection and Enforcement Network (Anteriomente International Marketing Supervision Network) e Órgãos Associados sobre Participação no Projeto Piloto "Econsumer.gov" | Este Memorando tem como objetivo a elaboração de um projeto piloto para desenvolver e manter um sítio web público no qual os consumidores poderão encontrar relevante material informativo sobre consumo, obter informações de contato acerca de órgãos de proteção do consumidor nos países participantes, e enviar reclamações sobre transações online e relacionadas, com um componente internacional. Signatário: TERCIO ISSAMI TAKANO, Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; International Consumer Protection and Enforcement Network |
| 2020-10-29 | Convênio Interinstitucional entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (República Federativa do Brasil) e a Universidade de Salamanca (Reino da Espanha) | Este Convênio tem como objetivo a consolidação dos vínculos de cooperação e ações específicas, especialmente em relação aos estudos e pesquisas promovidos pela Universidade de Salamanca através do "Grupo de Investigação Reconhecido (GIR) - Justiça, Sistema Penal e Criminologia", "Grupo de Estudo sobre a Corrupção", do "Mestrado Universitário em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade", do "Mestrado Universitário em Democracia e Bom Governo", do "Mestrado Universitário em Análise Econômica do Direito e das Políticas Públicas" e do "Programa de Doutorado em Estado de Direito e Governança Global". Signatários: RODRIGO SORRENTI HAUER VIEIRA, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e EFREM YILDIZ SADAK, Vice-Reitor de Relações Internacionais da Universidade de Salamanca. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Espanha. Universidade de Salamanca |
| 2019-05-30 | Memorando Interinstitucional de Entendimentos entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil e o Ministério de Produção e Trabalho da República da Argentina | O Termo de cessão tem por objeto a cessão do Código fonte da Plataforma Consumidor.gov.br, criado e gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para conhecimento, estudo, desenvolvimento e implantação por parte da DNDC - Direção Nacional de Defesa do Consumidor da Secretária do Comércio Interior do Ministério de Produção e Trabalho da República Argentina. Signatários: LUCIANO BENETTI TIMM, Secretário Nacional do Consumidor e FERNANDO MARTÍN BLANCO MUIÑO Diretor Nacional de Defensa do Consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Argentina. Ministério de Produção e Trabalho |
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