Portaria nº 702, de 22 de junho de 2015

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-05-25T18:25:33Z	-
dc.date.available	2022-05-25T18:25:33Z	-
dc.date.created	2015-06-22	-
dc.date.issued	2015-06-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6788	-
dc.description.abstract	Fixa os limites de contrapartida nas transferências voluntárias de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)	pt_BR
dc.subject	Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania	pt_BR
dc.subject	Transferências voluntárias	pt_BR
dc.subject	Recursos	pt_BR
dc.subject	Contrapartida	pt_BR
dc.title	Portaria nº 702, de 22 de junho de 2015	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53	pt_BR
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