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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 702, de 22 de junho de 2015 |
Data da assinatura: | 2015-06-22 |
Data da publicação: | 2015-06-23 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Fixa os limites de contrapartida nas transferências voluntárias de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. |
Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania Transferências voluntárias Recursos Contrapartida |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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