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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6967| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| metadata.dc.contributor.department: | Fundação Nacional do Índio |
| Title: | Portaria nº 494, de 27 de maio de 2016 |
| metadata.dc.date.created: | 2016-05-27 |
| Issue Date: | 2016-05-31 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Delega competência aos Coordenadores Regionais e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, a seu substituto, para, observadas as disposições legais e regulamentares, celebrar Termo de Cooperação Técnica junto ao Banco do Brasil S/A, visando à operacionalização e gerenciamento do Depósito em Garantia dos Contratos Administrativos, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 30 de abril de 2008 e alterações posteriores, no âmbito da respectiva Coordenação Regional da qual é titular. |
| Keywords: | Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Delegação competência Coordenadores Regionais Afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares Termo de Cooperação Técnica |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 30 de abril de 2008 |
| metadata.dc.contributor.signature: | JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA |
| Appears in Collections: | Portarias |
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