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2017-08-11Portaria nº 665, de 9 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-08-30Portaria nº 716, de 28 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-11-09Portaria Conjunta nº 2, de 8 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Fazenda; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA; MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR; JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO
2017-10-13Portaria nº 24, de 10 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2017-10-13Portaria nº 25, de 10 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2017-05-23Portaria nº 238, de 19 de maio de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-03-28Portaria CNPCP nº 2, de 20 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-03-28Portaria CNPCP nº 3, de 20 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-03-21Portaria CNPCP nº 1, de 20 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2017-07-12Portaria CNPCP nº 7, de 4 de maio de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES