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2017-08-11
Portaria nº 665, de 9 de agosto de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2017-08-30
Portaria nº 716, de 28 de agosto de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2017-11-09
Portaria Conjunta nº 2, de 8 de novembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Fazenda
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
Secretaria de Acompanhamento Econômico
;
Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
;
MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR
;
JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO
2017-10-13
Portaria nº 24, de 10 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional do Consumidor
;
ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2017-10-13
Portaria nº 25, de 10 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional do Consumidor
;
ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2017-05-23
Portaria nº 238, de 19 de maio de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-03-28
Portaria CNPCP nº 2, de 20 de fevereiro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
2017-03-28
Portaria CNPCP nº 3, de 20 de fevereiro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
2017-03-21
Portaria CNPCP nº 1, de 20 de fevereiro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2017-07-12
Portaria CNPCP nº 7, de 4 de maio de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
Author
1
Brasil. Ministério da Fazenda
Subject
5
Comissão
4
Política criminal
3
Projeto de lei
2
Competência
2
Grupo de Trabalho
2
Reforma penal
2
Secretaria Nacional do Consumidor...
1
Anteprojeto arquitetônico
1
Atualização
1
Chamamento público
.
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10
Portaria
1
Portaria Conjunta