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2023-10-09Resolução nº 48, de 31 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
2023-10-09Resolução nº 32, de 5 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MAURÍCIO STEGEMANN DIETER; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2021-06-23Resolução nº 16, de 10 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; ALÉSSIO ALDENUCCI JUNIOR
2023-10-26Resolução CD/ANPD nº 9, de 24 de outubro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2022-06-27Resolução nº 17, de 14 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR
2023-12-08Resolução nº18, de 4 de outubro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR
2023-12-13Resolução CD/ANPD nº10, de 5 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-12-28Resolução CD/ANPD nº11, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-02-23Resolução nº 33, de 21 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2020-04-03Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA