1. DSpace MJ

Search


Current filters:


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 11-20 of 21 (Search time: 0.004 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2014-01-29Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2014Brasil. Presidência a República; Secretaria de Direitos Humanos; MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2014-04-09Portaria nº 240, de 8 de abril de 2014Brasil. Presidência a República; Secretaria de Direitos Humanos; IDELI SALVATTI
2020-04-03Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; DAMARES REGINA ALVES
2019-10-09Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
2011-12-01Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011Brasil. Presidência a República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; GUIDO MANTEGA; EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
2015-12-18Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-10-09Decreto nº 10.513, de 8 de outubro de 2020Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2019-06-28Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO
2020-10-09Decreto nº 10.515, de 8 de outubro de 2020Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2006-08-08Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF