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2006-10-13
Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
NILTON FREITAS
2009-02-13
Resolução Normativa nº 84, de 10 de fevereiro 2009
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2004-10-15
Resolução Normativa nº 60, de 6 de outubro de 2004
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
NILTON FREITAS
2001-10-05
Resolução Normativa nº 50, de 3 de outubro de 2001
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2000-05-30
Resolução Normativa nº 48, de 26 de maio de 2000
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2006-03-22
Resolução Normativa nº 69, de 7 de março de 2006
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
NILTON FREITAS
2000-03-16
Resolução Normativa nº 45, de 14 de março de 2000
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2004-04-02
Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 1º de abril de 2004
Brasil. Presidência da República
;
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Casa Civil
;
JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
;
ROBERTO RODRIGUES
2024-04-10
Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46, de 8 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Gabinete do Ministro
;
RICARDO LEWANDOWSKI
;
LUIZ MARINHO
Author
2
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Presidência da República
Subject
10
Autorização de trabalho
8
Estrangeiro
7
Visto temporário
7
Águas jurisdicionais brasileiras
6
Visto permanente
5
Concessão de visto
5
Marítimo estrangeiro
4
Imigração
4
Procedimentos
4
Requerimento
.
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Date issued
1
2020 - 2024
8
2010 - 2019
20
2000 - 2009
???jsp.search.facet.refine.type???
27
Resolução
1
Instrução normativa
1
Portaria