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2003-07-30
Resolução n° 18, de 28 de julho de 2003
Brasil. Presidência da República.
;
Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
2022-03-15
Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022
Brasil. Presidência da República.
;
Secretaria-Geral
;
Subsecretaria para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
;
ROGÉRIO MARINHO
;
TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
2023-07-04
Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023
Brasil. Presidência da República.
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ANA BEATRIZ MOSER
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
2023-08-28
Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023
Brasil. Presidência da República.
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FERNANDO HADDAD
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SIMONE NASSAR TEBET
;
CARLOS ROBERTO LUPI
;
LUIZ MARINHO
2023-08-29
Decreto de 28 de agosto de 2023
Brasil. Presidência da República.
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-09-19
Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023
Brasil. Presidência da República.
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
;
FRANCISO MACENA DA SILVA
2024-03-22
Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024
Brasil. Presidência da República.
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
2024-03-22
Decreto nº 11.956, de 21 de março de 2024
Brasil. Presidência da República.
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
;
MÁRCIO COSTA MACÊDO
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.
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Date issued
7
2020 - 2024
1
2003 - 2009
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4
Lei
3
Decreto
1
Resolução