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2022-11-20Portaria SE/MJSP nº 1.575, de 18 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2024-06-20Portaria SAL/MJSP nº 2, de 17 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos; ELIAS VAZ DE ANDRADE
2024-06-20Portaria SENAD/MJSP nº 162, de 14 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2024-06-20Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 343, de 5 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-06-20Portaria MJSP nº 711, de 18 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-06-20Portaria nº 356, de 14 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2021-11-25Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2023-09-26Portaria MJSP nº 495, de 25 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-06-24Portaria CONJUR nº 11, de 24 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; VICTOR EPTACIO CRAVO TEIXEIRA
2023-10-26Portaria MJSP nº 517, de 25 de outubro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO