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2014-08-11
Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
MIRIAM BELCHIOR
;
GILBERTO MAGALHÃES OCCHI
2014-09-16
Portaria nº 342, de 12 de setembro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2014-05-26
Decreto nº 8.245, de 23 de maio de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
MIRIAM BELCHIOR
2014-07-31
Portaria Conjunta nº 1.280, de 30 de julho de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Secretaria de Direitos Humanos
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
IDELI SALVATTI
2014-09-16
Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2014-02-10
Portaria nº 317, de 7 de fevereiro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-04-29
Portaria nº 14, de 25 de abril de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-04-30
Portaria nº 209, de 28 de abril de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-08-06
Portaria nº 292, de 31 de julho de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2014-04-30
Portaria nº 208, de 28 de abril de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
Author
159
Brasil. Ministério da Justiça
7
Brasil. Presidência da República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Planejament...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
2
Brasil. Presidência a República
2
Ministério da Justiça
1
Brasil. Advocacia-Geral da União
1
Brasil. Conselho Nacional do Mini...
1
Brasil. Ministério da Defesa
.
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Subject
36
Política de segurança
35
Força Nacional de Segurança Pública
17
Força Nacional de Segurança Públi...
11
Departamento Penitenciário Nacion...
10
Alteração de dispositivo
8
Preservação da ordem pública
7
Gestão de pessoas
7
Incolumidade das pessoas e do pat...
7
Policiamento ostensivo
7
Procedimentos
.
next >
???jsp.search.facet.refine.type???
146
Portaria
19
Resolução
4
Decreto
3
Lei
2
Portaria Interministerial
1
Portaria Conjunta
1
Portaria Interinstitucional
Has File(s)
176
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