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2021-10-07Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 452, de 7 de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-10-22Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; TARCISIO GOMES DE FREITAS
2021-11-19Portaria MJSP nº 507, de 17 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-12-08Lei nº 14.259, de 7 de dezembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO; BRUNO BIANCO LEAL
2021-12-16Decreto nº 10.895, de 16 de dezembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2021-12-10Portaria Interministerial nº 662, de 10 de dezembro de 2021Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Casa Civil; Gabinete do Ministro; CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES; TARCISIO GOMES DE FREITAS
2021-09-30Portaria nº 429, de 30 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-10-15Portaria do Ministro nº 463/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-12-14Portaria MJSP nº 537, de 13 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-12-24Portaria nº 557, de 23 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES