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2018-08-15
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
;
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
;
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
;
GILBERTO MAGALHÃES OCCHI
;
GILBERTO KASSAB
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
;
ILAN GOLDFAJN
;
RAUL JUNGMANN
;
ELISEU PADILHA
2018-12-28
Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
2018-12-28
Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
ELISEU PADILHA
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2011-06-17
Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
GUIDO MANTEGA
;
MIRIAN BELCHIOR
;
MARIO NEGROMONTE
;
LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS
2018-12-28
Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
2017-06-27
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2019-10-18
Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2018-08-27
Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
;
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
;
RAUL JUNGMANN
2011-11-18
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
CELSO LUIZ NUNES AMORIM
;
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
;
MIRIAN BELCHIOR
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
GLEISI HOFFMANN
;
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
;
HELENA CHAGAS
;
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
;
JORGE HAGE SOBRINHO
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2019-05-06
Lei nº 13.822, de 3 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
Subject
7
Alteração de dispositivo
3
Política Nacional sobre Drogas (P...
3
Sistema de informação
2
Consórcio público
2
Convênio
2
Criação
2
Dado pessoal
2
Dependente de droga
2
Exigência legal
2
Financiamento
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1
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