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2014-08-11Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR; GILBERTO MAGALHÃES OCCHI
2014-09-16Portaria nº 342, de 12 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2014-05-26Decreto nº 8.245, de 23 de maio de 2014Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2014-07-31Portaria Conjunta nº 1.280, de 30 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Direitos Humanos; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; IDELI SALVATTI
2014-09-16Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2014-02-10Portaria nº 317, de 7 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-04-29Portaria nº 14, de 25 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-04-30Portaria nº 209, de 28 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-08-06Portaria nº 292, de 31 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2014-04-30Portaria nº 208, de 28 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO