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2020-05-19
Resolução nº 5, de 15 de maio de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
FERNANDO PASTORELO KFOURI
;
CESAR MECCHI MORALES
2020-10-09
Resolução n° 6, de 8 de outubro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
2020-07-30
Portaria GAB-DEPEN nº 316, de 28 de julho de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2020-10-08
Despacho nº 784, de 8 de outubro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-09-10
Despacho nº 737, de 10 de setembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-06-17
Despacho nº 584, de 16 de junho de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-08-12
Despacho nº 693, de 12 de agosto de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-07-15
Despacho nº 637, de 15 de julho de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-05-21
Despacho nº 546, de 21 de maio de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-03-13
Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020
Brasil. Ministério da Economia
;
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
;
Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
;
WAGNER LENHART
Author
91
Brasil. Ministério da Justiça e S...
28
Brasil. Ministério da Saúde
27
Brasil. Presidência da República....
19
Brasil. Ministério da Infraestrutura
13
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Ministério da Economia
Subject
101
COVID-19
30
Restrição excepcional
29
Entrada no país
29
Estrangeiro
28
Restrição temporária
20
Trabalho remoto
19
Servidor público
18
Segurança do trabalho
16
Prevenção
16
Saúde do trabalhador
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Date issued
77
2020
27
2021
1
2022
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68
Portaria
10
Despacho
10
Lei
5
Portaria Conjunta
3
Portaria Interministerial
3
Resolução
2
Decisão
1
Decisão (GM)
1
Despacho do Ministro
1
Instrução Normativa
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