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Issue DateTitleAuthor(s)
2006-01-06Portaria nº 8, de 5 de janeiro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; MÉRCIO PEREIRA GOMES
2007-04-27Resolução nº 25, de 27 de abril de 2007Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2008-03-20Portaria nº 259, de 18 de março de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; MÁRCIO AUGUSTO FREITAS DE MEIRA
2006-12-20Portaria nº 2.368, de 19 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2009-11-06Portaria nº 3.682, de 5 de novembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2004-12-23Portaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Direito Econômico; Secretaria de Acompanhamento Econômico; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA; DANIEL KREPEL GOLDBERG; HELCIO TOKESHI
2006-01-05Portaria Conjunta nº 33, de 4 de janeiro de 2006Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; MARCELO BARBOSA SAINTIVE; DANIEL KREPEL GOLDBERG
2003-02-19Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG; FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO
2004-10-04Portaria nº 99, de 1º de outubro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA
2009-07-06Portaria nº 51, de 3 de julho de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; ANA PAULA MARTINEZ