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2019-06-18Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; ONYX LORENZONI; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2022-07-25Resolução nº 3, de 21 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema de Análise Balística; LEHI SUDY DOS SANTOS
2022-07-06Portaria GAB-DEPEN nº 101, de 6 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-12-28Portaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-10-19Portaria SE/MJSP nº 1.572, de 17 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2022-09-23Portaria MJSP nº 186, de 22 de setembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-07-21Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSAR TEBET; NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA; FRANCISCO MACENA DA SILVA
2017-11-13Portaria SAA nº 44, de 10 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2019-06-25Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ONYX LORENZONI
2021-02-12Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA