Portaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-12-27
Issue Date:	2022-12-28
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 246
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Prorroga os prazos de vigência para efetiva aplicação dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Keywords:	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Repasses financeiros Estados, Municípios e ao Distrito Federal
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023
metadata.dc.description.other:	Prorroga para o dia 30 de junho de 2023, o prazo de vigência para efetiva aplicação dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), transferidos na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018 e 2019.
metadata.dc.relation.replaces:	Art. 11, incisos I e II, da Portaria MJSP nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017 Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018 Art. 10 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018 Art. 12 da Portaria MJSP nº 879, de 3 de dezembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	ANTONIO RAMIREZ LORENZO
Appears in Collections:	Portarias

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