Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8618
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022 |
metadata.dc.date.created: | 2022-12-27 |
Issue Date: | 2022-12-28 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 246 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Prorroga os prazos de vigência para efetiva aplicação dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018 e 2019. |
Keywords: | Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Repasses financeiros Estados, Municípios e ao Distrito Federal |
metadata.dc.description.status: | Alterado |
metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023 Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 408, de 22 de outubro de 2024 |
metadata.dc.description.other: | Prorroga para o dia 30 de junho de 2023, o prazo de vigência para efetiva aplicação dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), transferidos na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018 e 2019. Fica revogado o art. 1° desta portaria conforme Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 408, de 22 de outubro de 2024 |
metadata.dc.relation.replaces: | Art. 11, incisos I e II, da Portaria MJSP nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017 Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018 Art. 10 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018 Art. 12 da Portaria MJSP nº 879, de 3 de dezembro de 2019 |
metadata.dc.contributor.signature: | ANTONIO RAMIREZ LORENZO |
Appears in Collections: | Portarias |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PRT_GM_2022_256.pdf | 705.65 kB | Adobe PDF | View/Open | |
PRT_GM_2022_256.html | Alterado | 39.53 kB | HTML | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.