Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021

Brasil. Presidência da República

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2948

Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral
Title:	Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-02-12
Issue Date:	2021-02-12
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Ed. Extra B, Seção 1, p. 5-7
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Keywords:	Arma de fogo Comércio de arma de fogo Controle de arma de fogo Porte de arma Sistema Nacional de Armas Sistema de Gerenciamento Militar de Armas Alteração legislativa
metadata.dc.description.status:	Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.relation.alteredby:	Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023
metadata.dc.description.other:	O Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021 altera os Arts. 2º, 3º, 12, 13, 15, 16, 17, 24-A, 27, 29, 29-C, 33, 34, 42, 45, 45-A, 45-B, 57-A e revoga os incisos III a XIV do caput do art. 2º, o parágrafo único do art. 15, o art. 18, e os § 14 e § 15 do art. 45 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Fica revogado os seguintes artigos do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021: os artigos 3º, 16, 24-A, 27, 29, 29-C, 45 -A, 45-B e o 57-A.
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA FERNANDO AZEVEDO E SILVA
Appears in Collections:	- Decretos

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
DEC_2021_10630.pdf		515.44 kB	Adobe PDF	View/Open
DEC_PR_2021_10630.htm	Alterado parcialmente	57.5 kB	HTML	View/Open

Show full item record