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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 186, de 22 de setembro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-09-22
Issue Date: 2022-09-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 94
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta a indenização prevista no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997.
Keywords: Regulamentação de pagamento de indenização
Disponibilidade do servidor da Polícia Federal (PF)
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018
Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria MJSP nº 422, de 12 de junho de 2023
metadata.dc.description.other: Esta Portaria entra em vigor em 3 de outubro de 2022.
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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